A Reforma Política já é um tema central no parlamento desde os anos 90. Durante o mandato de Fernando Henrique Cardoso a maior mudança no processo eleitoral foi a aprovação da reeleição para cargos executivos por mais de um mandato consecutivo, em 1997. Medida já questionada em diversas ocasiões e que hoje ainda faz parte da pauta na atual discussão.

Já no governo de Luís Inácio Lula da Silva, os maiores temas de foram a fidelidade partidária, que determina que qualquer candidato a cargo executivo ou legislativo seja filiado a um partido político e permaneça nele durante o mandato e a Lei da Ficha Limpa. Uma iniciativa popular que veio de fora do Congresso e acabou sendo aprovada pelo STF. Entraria em vigor apenas em 2012.

Mas foi apenas durante o primeiro mandato da Presidenta Dilma Rousseff que a Lei 13.165, de 29 de setembro de 215 deu os contornos centrais da discussão que persiste até hoje e são abordados na PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 36/2016 entregue à Comissão da Reforma Política no ano passado.

Fim das Coligações Partidárias

A atual reforma defende a extinção das coligações partidárias em eleições proporcionais. Ou seja, para vereadores e deputados. A proposta aprovada pela comissão que avalia a Reforma foi aprovada e agora segue para a análise da Câmara dos Deputados.

De acordo com o documento a medida valeria à partir de 2020 e visa a diminuição do número de partidos políticos no país. O que traz à tona outro tema: os critérios para criação de novos partidos políticos e as definições para os já existentes. Uma vez que o Brasil possui atualmente 35 partidos políticos e mais de 30 aguardando regularização pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Voto Proporcional e Distrital ou Único

Atualmente o os candidatos para os cargos de vereadores, deputados estaduais e federais são escolhidos através do voto proporcional de lista aberta. Nesse sistema o número de lugares ocupados pelos partidos é definido pela proporção de votos obtidos pela legenda.

Ou seja, um candidato muito bem votado pode “puxar” outros candidatos que não conseguiriam se eleger se o sistema vigente fosse o voto proporcional de lista fechada. Muito parecido com o anterior, nesse caso o eleitor não votaria mais nos candidatos, mas em listas de candidatos definidas pelos partidos. O número de eleitos seria definido pela quantidade de votos de cada partido. Em caso de poucos votos, nem todos da lista seriam eleitos ou até mesmo nenhum deles.

O voto distrital ou único é mais objetivo. Nele o país seria dividido em distritos eleitorais e cada candidato seria eleito individualmente por maioria simples ou absoluta. Logo, os candidatos mais votados teriam direito ao mandato, independente do tamanho ou da proporção de votos de sua respectiva legenda partidária.

Financiamento de Campanha
Ao assumir a presidência da Câmara dos Deputados, em 2015, Eduardo Cunha priorizou a dois temas para o início dos trabalhos do que ficou conhecido como “Minirreforma”. O mais controverso deles era o financiamento de campanha por pessoas jurídicas. De acordo com a proposta, o objetivo seria tornar constitucional a doação de verbas para campanhas partidárias. Em uma votação controversa, a medida foi derrotada. Entretanto, o então presidente da Câmara convocaria uma nova votação emergencial na madrugada do dia seguinte, aprovando a emenda. Entretanto, a mudança foi vetada por Dilma Rousseff.

Logo, até as Eleições de 2014 empresas brasileiras poderiam doar até 2% de seu faturamento bruto anual para campanhas políticas. Até então, cerca de 80% das campanhas era financiado por doações empresariais.

Entretanto, esse tipo de repasse financeiro foi proibido na Minirreforma de 2015. Ou seja, agora as campanhas podem ser financiadas apenas através dos fundos partidários ou por doações de pessoas físicas.

Em 2016, as Eleições Municipais já foram regidas pela nova regra.

Outras propostas, como o voto facultativo, a candidatura independente de candidatos sem partido político, uma nova análise do sistema de reeleição para chefes do executivo e a ampliação dos mandatos de quatro para cinco anos também fazem parte da votação da PEC que tem previsão de tramitar ainda em 2017 pela Câmara dos Deputados.

Por Vitor Valêncio.